Resolução CNJ n. 510 de 26 de junho de 2023
Situação
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/210404
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 143, 28 jun. 2023, p. 2-9.
Resumo
Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.