A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11.07.84: Lei de Execução Penal
| dc.contributor.author | Mirabete, Júlio Fabbrini | |
| dc.date.accessioned | 2009-08-31T19:12:27Z | |
| dc.date.available | 2009-08-31T19:12:27Z | |
| dc.date.issued | 1992 | |
| dc.description | - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 280-285, abr. 1992. | |
| dc.description.abstract | Versa sobre a execução penal e suas finalidades, a saber: a de promover a correta efetivação da sentença para fins de repressão e prevenção de delitos; e a de proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ao meio social. Reflete sobre a participação de órgãos sociais na execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Comenta sobre a participação da comunidade na execução penal e quais são os setores da sociedade que podem participar deste processo. Pondera sobre a natureza da execução penal, seus métodos e limites. Discorre sobre as atividades administrativas em sentido estrito (administrativo-judiciárias) e as atividades de execução material da pena (não judiciária), comentando quais atividades podem ser realizadas por funcionários ou órgãos públicos e as que podem ser exercidas por particulares ou entidades privadas. Por fim, disserta sobre os estabelecimentos penais e a possibilidade de privatização, permissão ou concessão para que pessoas jurídicas de direito privado promovam a execução material das penas. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Justitia, São Paulo, v. 54, n. 158, p. 9-16, abr./jun. 1992. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24082 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Justitia | pt_BR |
| dc.subject | Execução (processo penal), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Estabelecimento penal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Preso, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reintegração social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. [Lei de Execução Penal (1984)] | pt_BR |
| dc.subject | Penitenciária, privatização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984] | |
| dc.subject.other | Execução penal | |
| dc.subject.other | Prisões | |
| dc.subject.other | Presídio | |
| dc.subject.other | Estabelecimento penitenciário | |
| dc.title | A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11.07.84: Lei de Execução Penal | pt_BR |
| dc.title.alternative | A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: Lei de Execução Penal | |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |