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A função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs

dc.contributor.authorFerraz, Roberto
dc.date.accessioned2013-07-12T19:42:23Z
dc.date.available2013-07-12T19:42:23Z
dc.date.issued2004-12
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 4, dez. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61950
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, aspectos políticos, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição de intervenção no domínio econômico (Cide)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.titleA função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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