O instituto prescricional na ação de medida socioeducativa = The institute of prescription in the social educational measure lawsuit

dc.contributor.author	Sousa, Juliano Cleidson Morais de
dc.date.accessioned	2013-05-27T15:58:14Z
dc.date.available	2013-05-27T15:58:14Z
dc.date.issued	2006
dc.identifier.citation	Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2, p. 485-498, set. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60003
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
dc.subject	Medida socioeducativa	pt_BR
dc.subject	Delinquente juvenil	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Igualdade civil
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)
dc.subject.other	Isonomia
dc.subject.other	Princípio da igualdade
dc.subject.other	Princípio da isonomia
dc.subject.other	Medida socioeducacional
dc.subject.other	Menor delinquente
dc.subject.other	Menor infrator
dc.title	O instituto prescricional na ação de medida socioeducativa = The institute of prescription in the social educational measure lawsuit	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR

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