A individualização da pena no Direito Tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade = The individualization of punishment in Tax Law: competence to graduate tax penalty: principles and rights which authorize the graduation
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Data de publicação
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165347
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 121-145, 2017.