Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade : repercussão para os contribuintes
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39460
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Editora
S.A. Fabris
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Resumo
Notas
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00087934 342.4:336.2(81) M3231l
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assuntos
Controle da constitucionalidade, Brasil; Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil; Inconstitucionalidade das leis, direito comparado, Alemanha, Itália; Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.; Efeito vinculante, Brasil; Eficácia da lei no tempo, Brasil; Tributo, cobrança, Brasil; Contribuinte (pessoa física), Brasil; Tributação, Brasil; Repetição de indébito, Brasil