Resolução CNJ n. 144 de 23 de janeiro de 2012
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206114
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 13, 24 jan. 2012, p. 2.
Resumo
Altera a redação do § 4º do artigo 5º da Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça.