La cesión de datos en la nueva ley de gobernanza europea de datos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/212494
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Editora
Juruá
Fonte
Revista Internacional Consinter de Direito, Curitiba, v. 19, n. 16, p. 507-520, jan./jun. 2023.
Publicado também
Resumo
Apresenta a proposta de regulamentação do uso de dados na União Europeia como uma prioridade desde 2020, com a Comissão Europeia introduzindo a Estratégia de Dados Europeia. Visa, por meio do Regulamento do Ato de Governança de Dados, complementar o arcabouço regulatório iniciado pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) de 2016. Divulga, em abril de 2022, as emendas do Parlamento Europeu à proposta, que a considera essencial para o desenvolvimento do mercado europeu.