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Recebimento e rejeição da peça acusatória, à luz da Lei nº 11.719/2008

dc.contributor.authorSouza, Victor Roberto Corrêa dept_BR
dc.date.accessioned2019-08-09T20:40:38Z
dc.date.available2019-08-09T20:40:38Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 24, n. 91, p. 283-299, jan./jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133215
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008
dc.subjectAcusação
dc.subjectDenúncia, legislação
dc.subjectCitação (Processo Penal)
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectProcedimento especial
dc.subjectProcedimento ordinário
dc.subjectProcedimento sumário
dc.subjectReforma Processual Penal
dc.titleRecebimento e rejeição da peça acusatória, à luz da Lei nº 11.719/2008pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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