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Os programas brasileiros de compliance tributário sob a perspectiva da isonomia enquanto direito fundamental = Brazilian programs of tax compliance from the perspective of equality as a fundamental right

dc.contributor.authorMartinho, Jorge Eduardo de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-26T02:02:42Z
dc.date.available2022-05-26T02:02:42Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 236-262, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164774
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectCompetência tributária
dc.subjectCompliance
dc.subjectCapacidade tributária
dc.subjectObrigação tributária
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherConduta empresarial
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)
dc.titleOs programas brasileiros de compliance tributário sob a perspectiva da isonomia enquanto direito fundamental = Brazilian programs of tax compliance from the perspective of equality as a fundamental rightpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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