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Medidas constitucionais de restauração da ordem pública: reflexões sobre a intervenção federal e os estados de defesa e de sítio = Constitutional measures for the restoration of public order: reflections on federal intervention and the states of defense and siege

dc.contributor.authorGonçalves, Francysco Pablo Feitosapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-02T12:58:08Z
dc.date.available2022-12-02T12:58:08Z
dc.date.issued2022
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 187-213, jul./set. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170826
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectOrdem pública, restauração, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subjectIntervenção (direito constitucional), Brasil.
dc.subjectEstado de defesa, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subjectEstado de sítio, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subject.otherOrdem de recolher
dc.titleMedidas constitucionais de restauração da ordem pública: reflexões sobre a intervenção federal e os estados de defesa e de sítio = Constitutional measures for the restoration of public order: reflections on federal intervention and the states of defense and siegept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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