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A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos: da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/Cofins sobre receitas financeiras = Taxation of late payment fees calculated based on the Selic index, for deposits and tax refunds: the difference between interest and monetary update and the period of zero PIS/Cofins rate on financial investment income

Situação

Edições

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164013

Situação

Editora

Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Fonte

Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 52-72, 2021.

Publicado também

Resumo

Notas

Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 141, p. 9-33, set./out. 2021.

Notas de conteúdo

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