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Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro

dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2023-02-23T16:40:48Z
dc.date.available2023-02-23T16:40:48Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 202, p. 7-29, abr./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172566
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.
dc.subjectAdministração pública, competência, Brasil.
dc.subjectLegalidade, Brasil.
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasil.
dc.subject.otherAgência administrativa
dc.subject.otherAgência governamental
dc.subject.otherAgências reguladoras
dc.subject.otherÓrgão regulador
dc.subject.otherServiço público (administração pública)
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherPrestação de serviço público
dc.subject.otherServiço de interesse geral
dc.subject.otherServiço de interesse público
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titlePrincípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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