Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro
dc.contributor.author | França, Vladimir da Rocha | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-23T16:40:48Z | |
dc.date.available | 2023-02-23T16:40:48Z | |
dc.date.issued | 2014 | |
dc.identifier.citation | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 202, p. 7-29, abr./jun. 2014. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172566 | |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal | pt_BR |
dc.subject | Agência reguladora, Brasil. | |
dc.subject | Administração pública, competência, Brasil. | |
dc.subject | Legalidade, Brasil. | |
dc.subject | Serviços públicos, regulação, Brasil. | |
dc.subject.other | Agência administrativa | |
dc.subject.other | Agência governamental | |
dc.subject.other | Agências reguladoras | |
dc.subject.other | Órgão regulador | |
dc.subject.other | Serviço público (administração pública) | |
dc.subject.other | Atividade essencial | |
dc.subject.other | Prestação de serviço público | |
dc.subject.other | Serviço de interesse geral | |
dc.subject.other | Serviço de interesse público | |
dc.subject.other | Serviço público prestado | |
dc.subject.other | Serviços essenciais | |
dc.subject.other | Serviços públicos essenciais | |
dc.title | Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dspace.entity.type | Publication | pt_BR |