Resolução CNJ n. 109 de 6 de abril de 2010
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205632
Situação
Editora
Fonte
Diário de Justiça Eletrônico CNJ, n. 64, 12 abr. 2010, p.3-4.
Resumo
Institui a Medalha Joaquim Nabuco de Direitos Humanos e dá outras providências.