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O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos

dc.contributor.authorCarrazza, Roque Antonio
dc.date.accessioned2009-06-26T19:05:36Z
dc.date.available2009-06-26T19:05:36Z
dc.date.issued1994
dc.description.abstractAnalisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.en
dc.identifier.citationCARRAZZA, Roque Antônio. O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90: problemas conexos. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 168, p. 17-24, out./dez. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=168>. Acesso em: 09 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22453
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofJustitiaen
dc.subjectIlícito fiscal, legislação, Brasilen
dc.subjectFraude fiscal, legislação, Brasilen
dc.subject.otherFraude (direito tributário)
dc.subject.otherDelito fiscal
dc.subject.otherIlícito tributário
dc.titleO ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexosen
dc.typeArtigoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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