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Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para instalação de novos estabelecimentos comerciais = Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops [Jurisprudência comentada]

dc.contributor.authorOliveira, Amanda Flávio dept_BR
dc.contributor.authorCastro, Bruno Braz dept_BR
dc.date.accessioned2020-07-27T19:57:48Z
dc.date.available2020-07-27T19:57:48Z
dc.date.issued2013
dc.description- Jurisprudência comentada do Acórdão nº 01720110000100001/PB.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 3, p. 148-155, nov./fev. 2013/2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144999
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCEPEDISApt_BR
dc.titleDireito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para instalação de novos estabelecimentos comerciais = Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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