O estado de exceção da Constituição de 1988
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43834
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SANTOS, Luiz Elias Miranda dos. O estado de exceção da Constituição de 1988. Direito e Liberdade, Natal, v. 11, n. 2 (5), p. 115-130, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43834>. Acesso em: 1 fev. 2012.
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Resumo
Discorre acerca da teoria do estado de exceção e sua presença na Constituição Federal de 1988, analisando se os dispositivos de recorrente exceção, quais sejam, estado de defesa, de sítio e as medidas provisórias, constituem positivação do estado de exceção. Toma como base análises do filósofo alemão Carl Schmitt, através dos escritos do pensador italiano Giorgio Agamben.