Resolução CNJ n. 112 de 6 de abril de 2010
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205781
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 62, 8 abr. 2010, p. 6-7.
Resumo
Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.