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Miserabilidade e ação penal: uma (re)leitura constitucional

dc.contributor.authorCasara, Rubens Roberto Rebello
dc.date.accessioned2013-03-07T13:51:02Z
dc.date.available2013-03-07T13:51:02Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 29, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54025
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectQueixa, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade, Brasilpt_BR
dc.subjectExclusão social, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectDefensoria pública, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público (processo penal), poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.subject.otherDesqualificação social
dc.titleMiserabilidade e ação penal: uma (re)leitura constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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