Resolução CNJ n. 133 de 21 de junho de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206063
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 115, 24 jun. 2011, p. 15.
Resumo
Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.