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Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei

dc.contributor.authorBarreto, Lucas Hayne Dantas
dc.date.accessioned2014-06-02T12:58:54Z
dc.date.available2014-06-02T12:58:54Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 79-97, ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74860
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil
dc.subjectAdministração pública, competência, Brasil
dc.subjectLegalidade, Brasil
dc.subjectEficiência (serviço público), Brasil
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleLegitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de leipt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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