Resolução STJ/GP n. 12 de 6 de maio de 2022
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164094
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 9 maio 2022. Republicado em 3 jun. 2022.
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que trata da autorização para transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do quadro de pessoal.
Notas
Norma republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 1º.06.2022.
Referendada pelo Conselho de Administração na reunião de 1º de junho de 2022.
Referendada pelo Conselho de Administração na reunião de 1º de junho de 2022.