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Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica

dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveira
dc.contributor.authorRamos, Nydia Maria Barjas
dc.date.accessioned2009-02-25T21:13:27Z
dc.date.available2009-02-25T21:13:27Z
dc.date.issued1999
dc.description.abstractDemonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do depositário infiel do Código civil.en
dc.identifier.citationRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 287-246, ago./nov. 1999.en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19901
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherInstituição Toledo de Ensino
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectAlienação fiduciáriaen
dc.subjectPrisão civilen
dc.subjectDepositário infiel, jurisprudênciaen
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)en
dc.subjectPacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)en
dc.subject.otherAlienação fiduciária em garantia
dc.titleIlegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Ricaen
dc.typeArtigoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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