Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros
| dc.contributor.author | Battaglia, Anna Flavia Lehman | |
| dc.date.accessioned | 2010-01-27T11:29:23Z | |
| dc.date.available | 2010-01-27T11:29:23Z | |
| dc.date.issued | 2006-06 | |
| dc.description.abstract | Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BATTAGLIA, Anna Flavia Lehman. Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 121-131, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26808>. Acesso em: 19 jan. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26808 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Serviço de iluminação pública, taxas, Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Competência tributária dos municípios, Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição especial, natureza jurídica, Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição especial, base de cálculo, Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da legalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Isonomia constitucional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Igualdade civil | |
| dc.subject.other | Igualdade (direito constitucional) | |
| dc.subject.other | Isonomia | |
| dc.subject.other | Princípio da igualdade | |
| dc.subject.other | Princípio da isonomia | |
| dc.title | Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
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