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Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

dc.contributor.authorVelloso, Andrei Pitten
dc.date.accessioned2015-06-05T20:46:23Z
dc.date.available2015-06-05T20:46:23Z
dc.date.issued2015
dc.descriptionArtigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92157
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)pt_BR
dc.subjectImunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectImunidade tributária, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.titleReserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidadespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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