Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades
dc.contributor.author | Velloso, Andrei Pitten | |
dc.date.accessioned | 2015-06-05T20:46:23Z | |
dc.date.available | 2015-06-05T20:46:23Z | |
dc.date.issued | 2015 | |
dc.description | Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título. | pt_BR |
dc.identifier.citation | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92157 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil | pt_BR |
dc.title | Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dspace.entity.type | Publication | pt_BR |