Resolução CNJ n. 141 de 30 de setembro de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206111
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 187, 6 out. 2011, p. 20.
Resumo
Revoga a Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.