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Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)

dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins de
dc.date.accessioned2011-03-11T19:47:17Z
dc.date.available2011-03-11T19:47:17Z
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36301
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSenado Federal
dc.rightsRestricted acess
dc.subjectSúmula vinculantept_BR
dc.subjectEfeito vinculantept_BR
dc.subjectReforma judiciária, Brasil, 2004pt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subject.otherSúmula vinculante
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleComentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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