Alguns aspectos da prescrição retroativa em Direito Penal
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178957
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 112, p. 225-228, out./dez. 1991.