A Política Criminal de Drogas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização

Abstract

O objetivo fundamental desta obra é diagnosticar a existência da Política Criminal de drogas no Brasil e identificar a sua especificidade (perfil ideológico) fundamentando, neste movimento, a necessidade da descriminalização e as alternativas à criminalização. É senso comum a idéia de que o combate à criminalidade e particularmente ao uso e tráfico de entorpecentes são fortemente obstaculizados, no Brasil, pela inexistência de uma adequada Política criminal. A hipótese aqui desenvolvida e fundamentada rompe com este senso comum precisamente ao afirmar que tal política "existe" e tem uma coerência interna. A abordagem traz, neste sentido, uma proposta de compreensão ampla do terreno onde se desenha e move a Política Criminal de Drogas (extensão que abrange os níveis legal, dogmático e de segurança pública, e perpassando-os, o nível ideológico) a partir da ampliação do próprio conceito de Política Criminal relativamente às suas matrizes clássicas (Beccaria, Feuerbach, Liszt, etc).