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Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

dc.contributor.authorBraga Filho, Vladimir
dc.contributor.authorSaliba, Marcelo Gonçalves
dc.date.accessioned2011-02-23T20:45:24Z
dc.date.available2011-02-23T20:45:24Z
dc.date.issued2007
dc.description.abstractDiscorre sobre a despenalização e descriminalização da conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas e analisa as penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária.pt_BR
dc.identifier.citationRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos, v. 41, n. 47, jan./jun. 2007.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Forense, Rio de Janeiro, v. 103, n. 391, p. 647-658, maio/jun. 2007.
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35967
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherForense
dc.publisherInstituição Toledo de Ensino
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectEntorpecente, legislaçãopt_BR
dc.subjectEntorpecente, usuáriopt_BR
dc.subjectToxicomaniapt_BR
dc.subjectReintegração social,pt_BR
dc.subjectComportamento criminal, descriminalizaçãopt_BR
dc.subject.otherComportamento do criminoso
dc.subject.otherAlucinógeno
dc.subject.otherDroga alucinatória
dc.subject.otherDroga ilícita
dc.subject.otherEstupefaciente
dc.subject.otherPsicotrópico
dc.subject.otherTóxico
dc.titleUsuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéficapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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