Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do Art. 49, V, da CRFB = suspension of regulatory agencies’ norms by the Congress: empirical research on the practice of the Article 49, v, of the Brazilian Constitution
Situação
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175958
Situação
Editora
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Fonte
Revista Direito GV, São Paulo, v. 19, 2023.
Publicado também
Resumo
Notas
https://doi.org/10.1590/2317-6172202315