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Sustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do Art. 49, V, da CRFB = suspension of regulatory agencies’ norms by the Congress: empirical research on the practice of the Article 49, v, of the Brazilian Constitution

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175958

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Editora

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fonte

Revista Direito GV, São Paulo, v. 19, 2023.

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https://doi.org/10.1590/2317-6172202315

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