Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35926
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BRANDÃO, Cláudio. Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, v. 41, n. 47, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35926>. Acesso em: 22 fev. 2011.
Publicado também
Resumo
Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime.