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Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital)

dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio
dc.date.accessioned2009-06-08T17:47:50Z
dc.date.available2009-06-08T17:47:50Z
dc.date.issued1996-09
dc.description.abstractTrata da retroatividade da Lei n. 9.271/96 no que concerne a suspensão do processo e da prescrição. Expõe as celumas da retroatividade. Analisa a aplicabilidade legal, a orientação constitucional e a doutrina do "substancial right". Discute o conflito de leis penais e a combinação das leis.en
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flávio. Da retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital). Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 141-145, jul./set. 1996.en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21932
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 1996en
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasilen
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleDa retroatividade da Lei n. 9.271/96 (citação por edital)en
dc.typeArtigoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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