Confisco de instrumentos e produtos de contravenção

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Data de publicação

Autoria

Gomes Júnior, Cyrilo Luciano

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22376

Fonte

Justitia, São Paulo, v. 56, n. 167, p. 9-17, jul./set. 1994.

Notas

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 703, p. 408-414, maio 1994.

Assuntos

Contravenção penal; Confisco de bens; Brasil. Código Penal (1940), 1984; Brasil. Lei das Contravenções Penais (1941)