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Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

dc.contributor.authorGentil, Plínio Antônio Britto
dc.date.accessioned2013-07-26T20:51:17Z
dc.date.available2013-07-26T20:51:17Z
dc.date.issued2007
dc.description- Disponível também nas seguintes publicações:
dc.descriptionRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007.
dc.descriptionRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007.
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/62816
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]pt_BR
dc.subjectTráfico de droga, legislaçãopt_BR
dc.subjectEntorpecente, legislaçãopt_BR
dc.subjectPena, reduçãopt_BR
dc.subjectRetroatividade das leispt_BR
dc.subject.otherNova lei de drogas
dc.subject.otherAlucinógeno
dc.subject.otherDroga alucinatória
dc.subject.otherDroga ilícita
dc.subject.otherEstupefaciente
dc.subject.otherPsicotrópico
dc.subject.otherTóxico
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.subject.otherPena (direito penal)
dc.titleNova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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