Portaria n. 4 de 20 de abril de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20833
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 27 abr. 2009. Seção 1, p. 81.
Resumo
Aplica à empresa CLICHENEW SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. a penalidade de multa compensatória, conforme apurado no Processo STJ no- 6162/2008.