Extrato de Termo de Uso STJ 5/2023
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179098
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 2 out. 2023, Seção 3, p. 190.
Resumo
Extrato de Termo de Uso STJ 5/2023 entre a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e o STJ, que tem por objeto a regência da relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Entes Públicos quanto ao uso da integração eletrônica de seus sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).