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Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF

dc.contributor.authorTeodoro, Rafael
dc.date.accessioned2013-12-18T12:05:44Z
dc.date.available2013-12-18T12:05:44Z
dc.date.issued2013
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 340-363, jul./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/69234
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
dc.subjectDireito do consumidor, Brasil
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil
dc.subjectServiços públicos, usuário, proteção, Brasil
dc.subjectPrestação de serviços, Brasil
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasil
dc.subjectAtivismo judicial, Brasil
dc.subject.otherAtivismo judiciário
dc.subject.otherProtagonismo do Poder judiciário
dc.subject.otherProtagonismo judicial
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSTJ
dc.subject.otherSuperior Tribunal de Justiça
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.subject.otherDireito do consumo
dc.subject.otherDireito da relação de consumo
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleLei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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