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A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education

dc.contributor.authorFatala, Lucas Rogerio Sella
dc.date.accessioned2015-02-05T16:24:15Z
dc.date.available2015-02-05T16:24:15Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 23, p. 269-296, jul./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85768
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito à educação
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectDiscricionariedade
dc.subjectPoder discricionário
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.titleA (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to educationpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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