Recurso Especial (REsp) e Agravo em Recurso Especial (AREsp) em Direitos Público e Privado
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Data de publicação
Unidade Responsável
Centro de Formação e Gestão Judiciário (CEFOR)
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/202872
Situação
2025
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Resumo
O curso teve como objetivo capacitar os participantes para analisar os pressupostos específicos de admissibilidade do Recurso Especial, do Agravo em Recurso Especial, do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração com base na jurisprudência do STJ, em Direito Público e Direito Privado.
Notas
Aula 1: Recurso Especial (REsp): Sistema de Sanabilidade de Vícios de Admissibilidade Recursal. Vícios formais. Vícios de fundamentação. Hipóteses de cabimento do REsp; Aula 2: Recurso Especial (REsp): Violação do art. 1.022 do CPC em REsp. Requisitos negativa de vigência. Hipótese de nulidade da decisão. Juízo de cassação; Aula 3: Recurso Especial (REsp): Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, 211/STJ). Juízo de valor. Prequestionamento explícito, implícito e ficto; Art. 1.025 do CPC e os seus limites; Aula 4: Recurso Especial (REsp): Parâmetros das normas infraconstitucionais examinadas no Recurso Especial; Direito local (Súmula 280/STF); Violação de Súmulas (Súmula 518/STJ); Fundamentação constitucional não impugnada (Súmula 126/STJ); Aula 5: Recurso Especial (REsp): Vícios de fundamentação recursal; Ausência de indicação de dispositivos legais violados; Razões dissociadas (Súmula 284/STF); Ausência de impugnação de fundamentos acórdão recorrido (Súmulas 283/STF); Aula 6: Recurso Especial (REsp): Análise de cláusulas contratuais em REsp. Súmula 5/STJ. Vedação análise de fatos e provas; Requalificação Jurídica. Súmulas 7/STJ; Aula 7: Recurso Especial (REsp): Divergência Jurisprudencial; Requisitos recursais e regimentais; Súmulas 13/STJ; Decisão fundada em jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ); Aula 8: Agravo em Recurso Especial (AREsp): Cabimento; Impugnação dos fundamentos; Requisitos de admissibilidade; Aula 9: Agravo Interno (AgInt): Cabimento; Procedimento Interno; Súmula 182/STJ;. Juízo de retratação; Aplicação de multas; Aula 10: Embargos de Declaração (EDcl): Cabimento; Análise dos vícios das decisões do STJ. Procedimento; Prequestionamento de matéria constitucional; Multas Processuais.