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O Poder Judiciário e o seu papel constitucional de impedir a administrativização do Direito Penal brasileiro

dc.contributor.authorBarbosa, Paulo Roberto Fonseca
dc.date.accessioned2015-06-10T14:13:14Z
dc.date.available2015-06-10T14:13:14Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationRevista da EJUSE, Aracaju, n. 22, p. 48-83, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92283
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola Judicial do Estado do Sergipept_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectDireito Penal, históriapt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da precauçãopt_BR
dc.subjectLiberdade individual
dc.subject.otherRegulação do risco
dc.subject.otherGarantismo
dc.titleO Poder Judiciário e o seu papel constitucional de impedir a administrativização do Direito Penal brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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