Portaria STJ/GP n. 762 de 11 de dezembro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197257
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 17 dez. 2024.
Resumo
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.