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Aplicação da Lei 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa = Application of Law 14.230/2021 in time: limitations on the retroactivity of the new system before the diffused ownership fundamental right to administrative probity

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172210

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Editora

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Fonte

Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 34, n. 3, p. 133-152, 2022.

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