Is there a Latin American Child Migration Law? An analysis of the ‘Advisory Opinion n. 21 on the rights of child migrants’ rendered by the Inter-American Court of Human Rights = Existe um direito latino-americano para crianças migrantes? Uma análise da ‘Opinião Consultiva n. 21 sobre o direito das crianças migrantes’ da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Aborda à solicitação dos países do Cone Sul à Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos das crianças migrantes, analisando as garantias mínimas que os países da região deveriam conferir para essa categoria de migrante, considerando a sua hipervulnerabilidade.