A quem compete dirimir a questão sobre quais os órgãos do Ministério público devem oficiar em determinado processo?

Abstract

Versa sobre a representação do Ministério Público em um determinado processo, com foco na discussão sobre quem poderá decidir acerca de qual órgão do Ministério Público terá legitimidade na causa e no processo, verificando se tal decisão trata-se de questão interna corporis ou se deve ser tomada pelo juiz responsável pelo processo.