O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75814

Senado Federal

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 16-37, 1998.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 138, p. 89-101, abr./jun. 1998.

Trabalho destinado ao volume em homenagem a Héctor Fix-Zamudio, a ser editado pela Corte Inter-americana de Direitos Humanos.