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Arguição de descumprimento de preceito fundamental

dc.contributor.authorMoraes, Humberto Peña de
dc.date.accessioned2014-04-01T16:18:37Z
dc.date.available2014-04-01T16:18:37Z
dc.date.issued2001
dc.descriptionDisponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 34-38, out./nov. 2002.
dc.descriptionDisponível também na ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 11, p. 6-11, nov. 2000.
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 135-148, 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/73460
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magitratura do Rio de Janeiro (EMERJ)
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos, análise
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade
dc.subjectControle da constitucionalidade
dc.subjectTribunal supremo, competência
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleArguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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