Da ação cautelar fiscal

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Data de publicação

Autoria

Piscitelli, Rui Magalhães

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61621

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 7, jul. 2005.

Assuntos

Processo cautelar, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Brasil. [Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992]; Fazenda pública, Brasil