Ato n. 1314 de 28 de março de 1989
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68026
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Boletim de Serviço do TFR, n. 7, p. 6, 15 abr. 1989.
Resumo
Designa posse de juízes nomeados para composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e delega funções aos mesmos.