A sociedade civil na identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25111
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FERNANDES, Jeferson Nogueira . A sociedade civil na identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal . Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 8, n. 10, p. 309-334, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25111>. Acesso em: 6 out. 2009.
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Resumo
Tece algumas considerações sobre a exercício do poder democrático e a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas, tendo em vista os objetos a serem submetidos ao licenciamento ambiental municipal e tem por escopo legitimar a atuação da sociedade civil. Indica que cabe a sociedade civil participar através dos conselhos de políticas públicas da identificação dos objetos a serem submetidos ao licenciamento ambiental municipal.